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OAB IMPEDE INSCRIÇÃO EM CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS, MULHERES E IDOSOS

Publicado em: 2019-03-19

ACUSADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NÃO TÊM IDONEIDADE MORAL PARA SE INSCREVEREM NA ORDEM

O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (18/3), súmulas que proíbem bacharéis envolvidos em casos de violência doméstica e contra idosos, crianças e deficientes de obter inscrição na Ordem.

As súmulas afirmam que os envolvidos nesses casos não têm idoneidade moral para advogar. Mesmo nos casos ainda sem decisão judicial, conforme o voto do relator da consulta, o conselheiro Rafael Braude Canterji (RS). O pedido para edição de súmula nos casos de violência contra a mulher foi feito pela Comissão da Mulher Advogada do Conselho Federal.

Leia a súmula:

"Requisitos para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral. A prática violência contra a mulher, assim definida na “Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – ‘Convenção de Belém do Pará’ (1994)”, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel de Direito nos quadros da OAB, independente da instância criminal, assegurado ao Conselho Seccional a análise de cada caso concreto."


Fonte: Revista Consultor Jurídico, Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.