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CENTRAIS DENUNCIAM GOVERNO POR DESCUMPRIR A CONVENÇÃO 151

Publicado em: 2018-12-11

Em reunião agendada para esta quarta (12), às 10h, no Escritório de Advocacia LBS - Instituto Lavoro, em Brasília, por não cumprir a Convenção 151, ratificada pelo Brasil durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na sequência, os representantes das entidade se reunirão com o diretor da organização no Brasil, Martin Hahn.

As entidades que assinam a denúncia à OIT lembram que, após a incorporação da Convenção 151 ao ordenamento jurídico brasileiro, a negociação coletiva dos servidores públicos encontra respaldo constitucional no artigo 5º, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que diz: “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

O documento aponta que “os governos impõem unilateralmente as condições de trabalho, permanecendo inertes em relação a diálogos e negociação efetiva”.

“No fim das contas, os Executivos impõem obstáculos para justificar o não atendimento das reivindicações das trabalhadoras e trabalhadores do setor público, como necessidade de autorização de órgão superior e limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz o texto.

Ataque ao movimento sindical

A denúncia ainda alerta sobre os ataques contra o movimento sindical. “O que se verifica na atualidade é uma articulação institucional para restringir a liberdade sindical no setor público, seja pelas restrições ao exercício do direito de greve, seja pela limitação à negociação coletiva que culminou com o veto do PL nº 3.831/2015. Isso é o que se denuncia nesta Queixa”, alerta o documento.

Convenção 151 no Brasil

Aprovada pela OIT em 1978, a Convenção nº 151, “Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública”, trata das relações de trabalho, da liberdade sindical e da negociação coletiva no setor público. Ela ratificação e incorporação da Convenção ao ordenamento jurídico do Brasil foram solicitadas em 14 de fevereiro de 2008 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em 2010, foi aprovada pelo Congresso Nacional brasileiro e um ano depois, em 15 de junho de 2011, entrou em vigor no plano jurídico externo. Apesar da ratificação e da vigência, o Brasil não aplica a norma, sob o argumento de que, para isso, é necessária uma lei específica que regulamente a negociação coletiva dos servidores públicos no ordenamento jurídico interno.



Entidades que assinam o documento

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)

Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)

Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST)

União Geral dos Trabalhadores (UGT)

Intersindical

Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas)

Força Sindical

Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef)

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT (Cntss)

Federação de Sindicatos dos Trabalhadores em Universidades Brasileiras (Fasubra Sindical)

Federação Nacional dos Urbanitários (FNU)

Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário nos Estados (Fenajud)

Confederação dos Trabalhadores Municipais (Confetam)

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB)

Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação (Asfoc - Fiocruz-SN)

Serviço

Reunião preparatória e assinatura da denúncia

Data: 12 de dezembro, às 10h

Local: Escritório de Advocacia LBS - Instituto Lavoro - Lago Sul, Brasília - Distrito Federal

Protocolo da denúncia na OIT e reunião com diretor da organização no Brasil, Martin Hahn

Data: 12 de dezembro, às 15h

Local: Organização Internacional do Trabalho (OIT) - Setor de Embaixadas Norte, Lote 35, Brasília - Distrito Federal

Fonte: Portal CTB - Com informações das agência